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Glaustin abre caminho para evolução jurídica em defesa de supermercados


Por iniciativa do deputado federal, audiência pública colocou em debate multas desproporcionais ligadas ao artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor

O setor supermercadista ganhou atenção da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (23). Por iniciativa do deputado federal Glaustin da Fokus (PSC-GO), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Cdeics) promoveu audiência pública sobre a transparência e os parâmetros das multas aplicadas quando produtos são encontrados com data de validade vencida. O debate reuniu em Brasília mais de 50 empresários do Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Paraíba e São Paulo.

“Sabemos que o setor é um dos maiores empregadores e arrecadadores de impostos deste País. Os supermercados são responsáveis diretos para o nosso Brasil caminhar bem”, afirmou Glaustin. “Hoje demonstramos a força da nossa união e demos um passo muito importante para mostrar que essa classe repudia a presença de produtos vencidos nas gôndolas e que por outro lado quer, da parte dos órgãos fiscalizadores, mais orientação e adequação em vez de multas exorbitantes. Estou falando de empresários que acordam de madrugada e movimentam a economia com muito suor e sacrifício.” 

Advogados, parlamentares e supermercadistas discutiram soluções para rever critérios adotados por Procons estaduais e municipais na definição de multas administrativas ligadas ao artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Atualmente, o cálculo da penalidade se baseia, sobretudo, na receita bruta estimada dos supermercados. Na visão do setor, os órgãos fiscalizadores colocam em segundo plano a gravidade da infração cometida e a vantagem obtida pela empresa, elementos também citados na legislação em vigor.

Cenário
Segundo a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ), existem no Brasil mais de 800 Procons em níveis federal, estadual, municipal e distrital. A maioria está ligada ao Poder Executivo, com três exceções, no Ceará, Minas Gerais e Piauí, onde o órgão principal se vincula ao Ministério Público, por definição das constituições locais.

O coordenador-geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas do MJ, Leonardo Marques, informou que a pasta deve criar, em até três meses, um grupo de trabalho com objetivo de uniformizar a aplicação das multas administrativas. “Esse projeto busca fazer com que a legislação continue a proteger o consumidor de forma eficiente, mas sem esse caráter excessivo, sem inibir o empreendedorismo e sem colocar o gerador de riqueza para fora do mercado”, defendeu. “Precisamos disso para fazer o País voltar a crescer.”

Já para o presidente da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo, deputado federal Efraim Filho (DEM-PB), o País tem que deixar de tratar empresários como vilões. “Nós não podemos ter setores que tenham medo da fiscalização! Infelizmente, ainda existem dentro dos órgãos pessoas que distorcem a legislação e o papel das instituições e as usam de má fé, abusam da autoridade para ameaçar e até extorquir”, comentou. “Não se pode punir um pai de família por um mero desvio de atenção. Chegou o tempo de o Brasil abandonar essa visão arcaica para trás e valorizar quem produz!”

Embora o tema da audiência pública estivesse restrito ao meio supermercadista, o coordenador da Câmara Brasileira de Gênero Alimentícios da Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviço e Turismo (CNC), Álvaro Luiz Furtado, relatou que problemas com a fiscalização fazem parte do cotidiano de outros setores da economia, principalmente o varejo.

“Acho que temos que trabalhar pela revisão do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor”, propôs Furtado. “Infelizmente, a realidade mostra que os Procons não agem com discernimento nem uniformidade no Brasil inteiro. Quando fixam as multas, os órgãos fiscalizadores tendem a ignorar o fato de que a penalidade deve ser graduada com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.”

O advogado Reginaldo Vasconcelos, assessor jurídico da Associação Goiana de Supermercados (Agos), lembrou que a maioria das entidades representativasestaduais mantém programas em parceria com os Procons, a fim de que as lojas ofereçam aos consumidores, de graça, um produto igual ou melhor a qualquer outro encontrado com prazo de validade vencido nas gôndolas.

Vasconcelos apresentou um exemplo real para ilustrar o problema. “Tivemos acesso ao auto de infração de um supermercado com faturamento mensal de R$ 700 mil, onde o Procon encontrou seis unidades de produtos vencidos. O órgão aplicou uma multa de R$ 29 mil. Isso corresponde a 4% do faturamento”, contou. “Os supermercados têm equipes de fiscalização, mas mesmo assim há uma dificuldade grande. Uma grande loja tem cerca de 120 mil produtos. Imaginem! É praticamente impossível de não achar alguma coisa.”

Assessor jurídico da Associação Paulista de Supermercados (Apas), o advogado Vítor Andrade demonstrou confiança na busca por uma solução conjunta para penalizar somente o varejista mal intencionado. “Esse é o ponto: ouvir, trazer dados e colher informações para que a gente possa avançar para uma evolução legislativa que seja benéfica para toda a sociedade”, definiu.

De acordo com o ranking Abras, o setor manteve em 2018 um quadro profissional de 1.853.122 funcionários – uma alta de 1,7% sobre 2017. Já na quantidade de lojas operadas, o saldo positivo ficou em 0,3%, de 89.368 para 89.673 – das quais 38,3 mil são supermercados com dois ou mais check-outs. 

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